28 abril 2007

Conselho contra maioridade aos 16

No Correio Braziliense:
"Vinte e quatro horas depois de ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos será alvo de uma nova disputa. Desta vez, jurídica. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) anunciou ontem que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emenda constitucional. Com a ajuda da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP), o Conanda vai entrar com um mandado de segurança com pedido de liminar para paralisar a tramitação da PEC no Congresso Nacional."

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