29 maio 2007

Controle externo

No Jornal do Brasil:
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução que estabelece normas para que o MP exerça o controle externo das policias (federal, civil, militar rodoviária e legislativa). A proposta, em pauta desde o ano passado, assegura o livre ingresso de promotores a estabelecimentos policiais ou prisionais, acesso a quaisquer documentos e mais: pode representar a autoridade competente para instauração de inquéritos a fim de apurar omissões ou fatos ilícitos ocorridos no exercício da atividade policial.

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