. Aos 17 anos desde a sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proporcionou que nove em cada dez municípios brasileiros tenham instalado o seu conselho tutelar, responsável pelo cumprimento dos direitos dos menores.
. A informação faz parte da pesquisa Conhecendo a Realidade, executada pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (USP), por solicitação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
. Os Conselhos Tutelares constituem um importante instrumento de política pública. O desafio é a capacitação dos conselheiros e a garantia de que tenham infra-estrutura adequada para que cumpram o seu papel.
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