12 setembro 2009

Liberdade de campanha na internet

Do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator da reforma eleitoral na Câmara dos Deputados:
. O debate real não é se haverá ou não regras para empresas que atuam na internet. O ponto é saber quem estabelecera as regras para as empresas: o Congresso ou a Justiça Eleitoral? A Justiça Eleitoral fixara regras por Resolução ou via Jurisprudência. A lei atual, em vigor desde 1997, equipara a internet a TVs e rádios. Queremos revogar isso.
. Mantemos regras somente para empresas que atuam na internet durante as campanhas eleitorais. A Justiça Eleitoral adotou orientação altamente restritiva na campanha de 2008, com base na lei de 1997. Isso que estamos procurando mudar a lei com honestidade e responsabilidade, sem demagogia e querer "jogar para a platéia" de modo artificial.

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