Redução de IPI x municípios

Desoneração sim, mas não à custa dos municípios
Luciano Siqueira

Publicado no Blog da Folha

É o papel do Estado como regulador e indutor das atividades econômicas. Nada contra – salvo pela voz de oposicionistas de plumagem recalcitrante, agora de modo acanhado, tamanho o fracasso das políticas neoliberais e da tese do Estado mínimo. O governo federal, antes com Lula, agora com Dilma, tem tomado medidas ousadas anticrise, em meio às consequências da crise global sobre nossa economia e de novas ameaças que inibem investimentos produtivos.

Uma das linhas de ação tem sido a desoneração fiscal para produtos industrializados, sobretudo em relação à indústria automotiva e de eletrodomésticos. Aliada a ampliação do crédito e ao estímulo ao consumo, tem contribuído marcadamente para a manutenção de níveis de produção que, embora muito aquém do desejado, suficientes para represar o desemprego.

O crescimento do PIB em 2012, estimado em apenas 1%, ainda que uma proeza devido às pressões externas, mostra-se distante do padrão mínimo de sustentabilidade. A presidenta Dilma tem reiterado o propósito de alcançar a meta de crescimento de 4% este ano, 1 ponto percentual além do previsto pelo mercado. Daí o vigor com que tem enfrentado a queda de braços com o sistema financeiro na política de significativa redução dos juros.

Agora, em entrevista ao Valor Econômico, o ministro Mantega, da Fazenda, sinaliza com novas desonerações de impostos em 2013, além das indicadas na proposta orçamentária, e abater a despesa do cálculo do superávit primário das contas públicas. Chegaria a R$ 25 bilhões o abatimento do superávit.

À semelhança da cortisona, um remédio poderoso – e heroico, nas atuais circunstâncias; mas igualmente fadado a produzir efeitos colaterais indesejáveis sobre as finanças dos estados e Municípios.

Como se sabe, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é nutrido pela arrecadação, por parte do governo federal, do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ora, a redução do IPI incide diretamente sobre os valores a serem repassados aos estados e municípios.

Daí a grita de governadores e prefeitos, não exatamente contra a desoneração em si, mas em favor de medidas compensatórias à semelhança das adotadas pelo presidente Lula.

De acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), os municípios brasileiros perderam R$ 1,67 bilhão em 2012. Em Pernambuco essas perdas atingiram R$ 600 milhões. O Recife viu subtraídos de sua receita nada menos que R$ 9.827.147,06.

Lula, a seu tempo, através de medida provisória, canalizou R$ 1 bilhão para prefeituras afetadas pela diminuição nos repasses do FPM. Criou linha de crédito especial de R$ 4 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) operada pelo BNDES para compensar queda nos repasses aos estados e ao Distrito Federal. Promoveu a antecipação de R$ 1,06 bilhão de repasses do Fundeb, fundo que financia a educação básica, para Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, e aos seus municípios.  Além disso, autorizou a abertura de renegociação das dívidas das prefeituras com a Previdência Social, chegando a R$ 14 bilhões o montante parcelado.

Nesse aspecto – o das compensações em favor do equilíbrio federativo e do socorro a prefeituras, especialmente as que dependem quase que exclusivamente do FPM -, a presidenta Dilma ainda está devendo.