30 março 2013

Mais direitos

. Noticia o Diário de Pernambuco que a presidenta Dilma Rousseff já tem em mãos um decreto legislativo para ratificar a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do trabalho decente para os domésticos e iguala os direitos trabalhistas da categoria aos dos demais trabalhadores. Com isso, eles também passam a ter direito ao PIS.
. No artigo 7º do decreto, estão 11 itens que devem constar no contrato de trabalho que os patrões e empregados terão de firmar por escrito e vão orientar a cartilha que o Ministério do Trabalho prepara para esclarecer as mudanças. Os empregadores não poderão cobrar por alimentação e acomodação dos empregados que dormem em casa, por exemplo.
. O documento será enviado ao Congresso assim que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/12, a PEC das Domésticas, for promulgada, o que está previsto para terça-feira. Segundo interlocutores, Dilma vai recomendar aos parlamentares a aprovação e ratificação da convenção.

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