29 março 2013

"PEC das domésticas"

As dores do parto de uma conquista
Luciano Siqueira

Publicado no Blog da Folha e no Jornal da Besta Fubana

O Senado aprovou anteontem, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Emenda assegura a esse segmento profissional direitos vários, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indenização em caso de demissão sem justa causa (que ainda deverá ser regulamentada através de lei complementar).

Tem mais. Também empregados que trabalham em residências - faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, etc. – adquirem o direito à jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Fazem jus a horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal, quando o serviço prestado exceder a jornada básica; e a adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

Estima-se que 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil são beneficiados, dos quais 92,6% mulheres.

Entretanto, como historicamente acontece quando trabalhadores alcançam vitória dessa natureza, vem à tona toda uma gama de preconceitos e manifestações de resistência da parte de quem se vê obrigado a tratar melhor seus empregados, sobretudo na parte que concerne à remuneração. Danuza Leão, cronista de costumes da elite, escreveu na Folha de S. Paulo que dificilmente esses direitos resultarão em benefício real. Segundo ela, as donas de casa encontrarão enormes dificuldades de adaptar suas rotinas de vida às novas exigências trabalhistas. Nessa mesma linha, ressoam comentários de “especialistas” na matéria e mesmo palpites de quem não entende do assunto, mas gostaria de preservar a relação com seus empregados domésticos com resquícios da escravatura. Arguem, inclusive, com o risco da disseminação informalidade, como se informais não fossem as relações de trabalho hoje largamente predominantes nessa categoria.

Mas o fato é que ocorre uma vitória importante, que se se soma e se coaduna com o tempo em que vivemos em nosso País, em que o crescimento econômico se dá com inclusão social e valorização do trabalho. A despeito do travamento das atividades econômicas em 2012, cuja expressão mais marcante é a variação positiva do PIB em apenas 0,9%, o ambiente social e político é de progresso, em contraste com o que se verifica nos EUA, Japão e Europa, aonde a crise estrutural do sistema conduz em seu bojo a regressão de direitos e a exclusão de milhões de trabalhadores.

Que este seja mais um bom sinal e que possamos seguir adiante neste desafiante ano de 2013.

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