16 abril 2016

Servidores da Fundaj

Carta em defesa do Estado Democrático de Direito, da preservação dos direitos individuais e garantias fundamentais e da liberdade e veracidade da informação
Nós, servidores da Fundação Joaquim Nabuco, livremente abaixo-assinados, vimos por esse documento repudiar todas as práticas jurídicas e midiáticas excessivas que vêm maculando a democracia brasileira. 
Tornamos pública a nossa manifestação em favor do Estado Democrático de Direito, da preservação dos direitos individuais e garantias fundamentais e da liberdade e veracidade da informação, alertando sobre as práticas arbitrárias e unilaterais de setores do judiciário e da mídia. 
O acirramento do clima político no Brasil está conduzindo a uma visão equivocada sobre os instrumentos legítimos de investigação policial e judicial e de divulgação de fatos, induzindo a sociedade ao conservadorismo e a um clima de insegurança face à adoção de medidas claramente concernentes aos Estados de exceção, de triste memória, em que as práticas jurídicas são utilizadas para dar legalidade a ações que ferem frontalmente a Constituição e todas as demais leis em vigor no país. 
O olhar devassador sobre a vida íntima dos indivíduos e o seu pré-julgamento, com a prática de prisões temporárias em que as pessoas são levadas a realizar delações premiadas sem a necessária comprovação das afirmações, pode levar a Nação a uma excessiva judicialização do cotidiano, esgarçando e fragilizando as relações sociais necessárias para o andamento de todos os demais setores da sociedade. 
Todas essas ações demonstram ter o interesse de desqualificar e enfraquecer apenas a um grupo político dentro da sociedade brasileira, configurando-se em flagrante perseguição. Isto pode ser afirmado pela quantidade de evidências que apontam além desse grupo e que não são objeto de investigação. 
Caso permaneça essa excessiva judicialização, estaremos caminhando para uma espécie de ditadura civil judicial, ao sabor de procedimentos adotados sem que haja previsão legal que os legitimem. 
Ao mesmo tempo, a mídia está servindo de berço para um discurso unificado em torno de um único lado da questão, reforçando o pré-julgamento, dando significados às ações para além do que os envolvidos afirmam e dando visibilidade às práticas excessivas do judiciário, sem a necessária crítica, princípio básico das práticas jornalísticas de Estados democráticos. A ausência de uma regulação responsável do setor de comunicação produziu uma indústria da notícia que se move sem qualquer compromisso com a verdade dos fatos, tratando as informações como verdades e não como versões e claramente ignorando ou falseando várias das posições envolvidas. 
Mostra-se com isso a urgência do debate de uma legislação que salvaguarde os cidadãos das irresponsabilidades do setor de comunicação e também a necessária discussão sobre o sistema de concessão dos meios e empresas de comunicação. 
Por fim, é importante deixar claro nosso repúdio a atos ilegais de qualquer ordem, sendo a sua punição segundo os ditames da lei e não o escárnio público produzido pela conjugação entre mídia e judiciário que se assiste todos os dias. A parcialidade e a falta de isenção no trato dos fatos, com a manipulação de imagens e das declarações e a prática contumaz de vazamentos de informações ainda em investigação, dão um tom de insegurança diária a todos os cidadãos, produzindo uma recorrente imagem do Brasil como um país de corrupção e desonestidade, que não condiz com as ações da maioria do povo brasileiro. 
Coletivo Fundaj pelo Estado Democrático de Direito
1. Patricia Bandeira de Melo
2. Joanildo A. Burity
3. Cristine Bonfim
4. Patricia Simões
5. Cibele Barbosa
6. Cibele Rodrigues
7. Cleide Galiza
8. Isolda Belo da Fonte
9. Rosalira Oliveira
10. Sylvia Couceiro
11. Sílvia Gonçalves Paes Barreto
12. Mônica Monteiro
13. Sergio Kelner
14. Miguel Espar Argerich
15. Juceli Bengert Lima
16. Darcilene C. Gomes
17. Luciana Marques
18. Rita de Cássia B. de Araújo
19. Izaura Rufino Fischer
20. Tarcísio Quinamo
21. Cesar de Mendonça Pereira
22. Silvana Barbosa Lira de Araujo
23. Janirza Cavalcante da Rocha Lima
24. Morvan de Mello Moreira
25. Solange Fernandes Soares Coutinho
26. Sônia Maria Dantas Vieira
27. Ana Nogueira
28. Yves Goradesky
29. Silvana Meireles
30. Wilson Fusco
31. Agostinho Odísio
32. Wellington Lima
33. Ricardo Clericuzi
34. Sérgio Arcoverde
35. Ana Arruda
35. Ana Arruda
36. Maurício Antunes
37. Maria José do Nascimento
38. Uiara do Carmo Wanderley da Silva
39. Lígia Albuquerque Melo
40. José Alexandre Barbosa Pinto
41. Ricardo Amaral
42. Albino B. de Oliveira
43. Paulo Rubem Santiago
44. Cláudia de Oliveira da Silva Braga
45. Maria Veronica Ferreira Cavalcanti
46. Cristiano Felipe Borba do Nascimento
47. Semada Ribeiro
48. Rosa Olindina Carvalho de Moura
49. Edna Silva
50. Carlos Cordeiro
51. Veronica Daniele Araújo
52. Verônica Soares Fernandes
53. Moacir dos Anjos
54. Jefferson Lindberght de Sousa
55. Rodrigo Cantarelli
56. Solange Carlos de Carvalho
57. Cynthia G. Falcão Pereira
58. Maria José Gonçalves
59. Vera Lúcia Marques Portela
60. Nara Maia Antunes
61. Ana Lucia Pires
62. Ronaldo de Carvalho Lamour Filho
63. Suiany Carvalho Padilha
64. Túlio Velho Barreto
36. Maurício Antunes
37. Maria José do Nascimento
38. Uiara do Carmo Wanderley da Silva
39. Lígia Albuquerque Melo
40. José Alexandre Barbosa Pinto
41. Ricardo Amaral
42. Albino B. de Oliveira
43. Paulo Rubem Santiago
44. Cláudia de Oliveira da Silva Braga
45. Maria Veronica Ferreira Cavalcanti
46. Cristiano Felipe Borba do Nascimento
18. Rita de Cássia B. de Araújo
19. Izaura
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